
Sobrestamento de 22 de novembro de 2016 (i. e. suspensão de todos os processos envolvendo as famílias educadoras pelo Ministro do STF Roberto Barroso):Parecer da assessoria Jurídica da Câmara dos Deputados de 2016:Artigo de 2005 do Ministro Domingos Franciulli Netto:A Situação Jurídica do Ensino Domiciliar no Brasil – Dr. Alexandre Magno: